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Condições Gerais
Menções Legais
MUI-Gourmet Lda
NIPC : 508 502 101
Rua da Vilarinha 786
4100-512 Porto
Portugal
+ 351 93 368 97 64
+ 351 93 871 36 39
mui.gourmet@gmail.com
Aceitação das presentes condições de venda
Salvo disposições particulares e acordadas por escrito entre as partes, todas as encomendas estão sujeitas às presentes condições gerais de venda, que prevalecem sobre qualquer outro documento, tais como prospectos, artigos de imprensa, catálogos ou e-mails emitidos pelo vendedor e que apenas têm um valor indicativo.
Ofertas / Tarifas / Encomendas
Todas as nossas ofertas de chás disponíveis são limitadas aos stocks disponíveis. As tarifas estão expressas em Euros com IVA incluído. As nossas ofertas são exclusivamente reservadas para clientes particulares. A entrega da encomenda é subordinada ao pagamento integral e efectivo do preço indicado (após a verificação da sua boa cobrança).
Direito de livre resolução:
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro. Tal é válido para todos os bens, com excepção de bens alimentares, nomeadamente chás e tisanas.
Para exercer o direito de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução, o artigo terá de se encontrar nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
O consumidor pode recorrer às seguintes vias:
Dirigir-se à loja física (Rua Miguel Bombarda, 285, nº3; 4050-381 Porto), apresentando a(s) respectiva(s) fatura(s) .
Contacto através dos números 93 368 97 64 ou 93 871 36 39, ou endereços de e-mail: mui.gourmet@gmail.com ou mui.gourmet2@gmail.com
Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:
1.Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.
2.Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
3.Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro
Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Mùi Gourmet um prazo de até 14 dias para o efeito.
O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a Mùi Gourmet da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.
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